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6 de Maio de 2021

Concurso público: quando o candidato aprovado não assume a vaga em razão da contratação de servidores temporários

Jocelaine Vieira dos Reis, Advogado
há 7 anos

A carreira pública é o sonho e plano de vida de milhões de cidadãos brasileiros. Entretanto, algumas práticas da Administração Pública podem adiar ou até mesmo impedir que esse sonho se realize, seja por irregularidades que partem do próprio edital de convocação, passando por etapas do processo seletivo e exigências desarrazoadas, até a preterição de candidatos já aprovados no concurso pela contratação de servidores temporários ou terceirização do serviço.

Não raro, conhecemos alguém que, embora aprovado em concurso público, aguarda anos para ser convocado, acompanhando a Administração Pública contratar, reiteradamente, servidores temporários para exercer exatamente a mesma função para a qual foi aprovado. Tal prática é comum e, até certo ponto, considerada aceitável, nos casos em que, por conveniência e oportunidade, o órgão público realiza processo seletivo simplificado ou ainda, contratações precárias, para suprir uma necessidade momentânea ou emergencial.

O que não deve ser aceito, é que essa prática seja realizada ano após ano, durante a validade de um concurso público para provimento de cargos efetivos, no qual existam aprovados aguardando convocação.

Isso é, mesmo quando o aprovado foi classificado fora do número de vagas, a numerosa convocação de servidores temporários comprova a necessidade permanente de contratação, transformando a mera expectativa de direito em direito público subjetivo, situação em que a Administração Pública deve agir de forma vinculada, ou seja, deve chamar os aprovados no concurso público de provimento efetivo para ocupar estas vagas.

Todo aquele que foi aprovado em concurso público, que ainda esteja válido, dentro ou fora das vagas ofertadas, deve ficar atento às publicações que a Administração Pública realiza, pois essa prática caracteriza a necessidade permanente de preenchimento de vagas.

Portanto, recomenda-se que o candidato aprovado para cargo efetivo pleiteie o seu direito judicialmente, pois a preterição em razão de contratação de servidores temporários gera direito à nomeação, conforme entendimento tanto dos Tribunais estaduais como do Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal - STF.

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23 Comentários

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Concurso público deveria existir somente se realmente houvesse a vaga aberta e disponível. A modalidade cadastro reserva jamais deveria ser permitida. Contratação dentro do número previsto, nem mais e nem menos, o agente público deve aprender a planejar as ações governamentais.
Quando os fornecedores do governo atrasam na entrega recebem multas. O governo também deveria ser multado e indenizar o candidato, por exemplo, pega o montante previsto para ganho em 10 anos do candidato que foi aprovado e indeniza ele com 10% desse valor.

Agora assim deveria existir em lei a possibilidade de contratação de temporários pelo setor público, desde que não tenha havido edição de concurso para suprir as vagas.

Não podemos nunca esquecer que a função do estado não é gerar empregos e sim manter a sociedade, que o mantém, em condições de funcionamento e capaz de gerar e distribuir riquezas de forma justa. continuar lendo

O serviço público deveria ter apenas servidores efetivos e estagiários. Os cargos de confiança deveriam ser ocupados por servidores efetivos, igual acontece no TCU. continuar lendo

Marcelo, não concordo com você na questão que deveria existir leis com possibilidades de contratação de temporários. Infelizmente vivemos em um pais onde as coisas não são claras..... Com essas leis, com certeza só conseguiriam as vagas temporárias os que tivessem Q I, ou seja, QUEM INDICA e isso não é justo !! Já basta os cargos de "confiança" que lota todos os setores e estancias dos serviços Públicos !! continuar lendo

Tudo que faz bem para o povo é justo, porque o estado existe para o povo e não ao contrário. Há casos sim, onde precisa-se suprir vagas rapidamente e de maneira temporária. Devemos lembrar que concurso público é uma forma de contratação para se trabalhar no STF, como no departamento municipal de água e esgoto. Claro que no STF seria um absurdo fazer contratações temporárias, mas por exemplo, na C.E.F poderia ser uma boa solução em uma época de aumento temporário de demanda.
Acho que o que deveria acabar ou reduzir drasticamente seriam os cargos nomeados, esses sim são danosos a nação, porque coloca pessoas em sua grande parte, sem comprometimento, sem capacidade e trabalhando somente em interesse próprio ou do seu padrinho político. continuar lendo

Na pratica não é isso que ocorre, mas cadastro de reserva visa suprir as vagas que surgem ao longo da validade do concurso,essa necessidade de pessoal é impossível de ser prevista, são pessoas que se aposentam,se demitem,tiram licença,etc.Como qualquer medida administrativa ou judicial no brasil,o concurso público leva um século para cumprir todas as formalidades para o lançamento do edital e ainda tem a questão da publicidade.Sem cadastro de reserva, empresas como a CF e o BB teriam que organizar um concurso a cada semana ou mês,administrativamente inviável.O que existe de legislação hoje é suficiente,o problema é a aplicação das leis. continuar lendo

Existem contratações temporárias no serviço público através de concurso como para o Censo do IBGE de acordo com a lei 8745/93.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8745cons.htm

Essa lei deveria ser usada também pelo TRE para contratação de pessoal para as eleições ao invés de ficar convocando funcionários de outros órgãos e desfalcando o serviço. continuar lendo

Concurso deve existir e chamar APENAS o número expresso no edital. NENHUM a mais. Isto evitaria o concurso de uma vaga que chama 1000 pessoas, mas legalmente esta obrigado a chamar apenas UMA pessoa. continuar lendo

Muitas vezes sou levado a acreditar existirem concursos voltados unicamente a alimentar a indústria dos cursos preparatórios e a de certames. Algo como se fosse apenas um engodo. continuar lendo

A publicação poderia trazer os citados "entendimentos", como doutrinas e jurisprudências sobre o tema. Infelizmente tenho lido algumas jurisprudências contrárias... continuar lendo

Parabéns pelo informativo Dra. Jocelaine! continuar lendo